O que você precisa saber sobre a declaração anual do faturamento?

A declaração anual de faturamento do MEI informa os valores totais das vendas/prestações de serviços que o microempreendedor teve no ano anterior, mesmo que ainda não tenha recebido esses valores. Por isso, a declaração deve ser enviada mesmo que a empresa não tenha tido faturamento durante o ano.

Com a realização da declaração anual do faturamento feita de maneira regular, o MEI não estará em déficit com  receita e ainda poderá conseguir todos os benefícios que o programa proporciona.

O limite de faturamento para microempreendedores individuais é de R$ 81 mil por ano. Porém, é importante lembrar que esse valor é calculado de forma proporcional aos meses em que sua empresa esteve aberta.

Vale ressaltar também que os MEIs são especiais, eles tem um valor baixo e fixo. O que facilita o controle dos seus gastos e impostos no final de cada mês.

Penalidades para o MEI que não entregar a declaração

Caso o empreendedor  não entregue a declaração ou não a envie em tempo hábil, estará sujeito ao pagamento de multa no valor mínimo de R$ 50,00. O boleto para pagamento da multa é gerado após o envio da declaração e pode ser impresso com o recibo de entrega do documento.

Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%. Exemplo: Uma empresa que fabrica eletroímã deixou de enviar sua declaração no tempo certo e foi emitido um boleto com o valor da multa, porém, ao efetuar o pagamento antes do 30 dias, recebeu um desconto sobre a multa, pagando apenas R$25,00.

E atenção ao prazo para entrega da DASN-SIMEI  que é até às 23:59 h do 31 de maio de cada ano. Esse ano, o prazo foi prorrogado até 30 de junho.

Como e onde declarar

A DASN-SIMEI pode ser feita no Portal do Empreendedor, no Portal do Simples Nacional, ou pelo APP-MEI, disponível no Google Play Store e na Apple Store.

A seguir o passo a passo para preencher e enviar a Declaração Anual do MEI 

  • Acesse o Portal do Simples Nacional;
  • Clique em DASN SIMEI, no canto direito da tela;
  • Informe o CNPJ de sua empresa;
  • Selecione o “Ano calendário” (ano de exercício anterior) e clique em continuar;
  • Preencha o faturamento por atividade.=

Atenção: Caso o seu faturamento ocorra apenas em uma atividade, deve-se colocar R$0,00 nas demais;

  • Informe se teve empregado no ano anterior; E aqui apresentamos mais um exemplo: Uma empresa que produz impermeabilizantes para laje na cidade de Minas Gerais, em janeiro deste teve que contratar mais 10 funcionários, ficando com o quadro total de 35 colaboradores. Neste caso, como o ano a ser declarado é o anterior, ou seja, 2021, a empresa deverá informar somente os 25 funcionários que estavam contratados no período.
  • Aparecerá um extrato com os pagamentos realizados ao longo do ano anterior, confira e clique em “Transmitir”;
  • É importante ressaltar que você deve declarar o valor bruto e não o valor líquido!
  • Se tudo der certo, deverá aparecer uma mensagem confirmando o envio e será gerado o recibo de entrega da DASN-SIMEI (sigla para Declaração Anual do Simples Nacional ME).

Dica

Uma empresa de serviços que faz manutenção em equipamentos industriais, como substituição ou ajustes de porca gaiola, deve seguir os seguintes passos:

  • Separar e relacionar em uma tabela todos os recebimentos por vendas e prestação de serviços da empresa. 
  • É importante que esses dados estejam separados, porque a tributação entre eles será diferente.
  • Acessar o site do Portal do Empreendedor e procurar a opção Declaração Anual de Faturamento — Simei
  • Digitar os dados e responder as perguntas de acordo com aquela tabela feita no passo 1
  • Imprimir e guardar o recibo, já que ele é o comprovante de que essa operação foi realizada corretamente.

Caso não sinta segurança em fazer a declaração sozinho, procure um profissional habilitado para lhe auxiliar: Contador, Agências ou canais de atendimento do Sebrae.

Não há quase nenhuma área em que a tecnologia digital não tenha impactado a minha vida.

Carlos Piva

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